MEI tem até este sábado para enviar a declaração anual do Simples Nacional: Guia Completo 2024
O prazo para o MEI enviar a declaração anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano de 2024 termina neste sábado (31). Se você é microempreendedor individual, é fundamental entender como fazer a declaração, quem precisa entregar, quais informações são exigidas e as consequências do atraso. Este artigo traz um passo a passo detalhado, dicas práticas e respostas para as principais dúvidas sobre o tema.
- Como fazer a declaração anual do MEI
- Quem precisa entregar a DASN-Simei
- Consequências do atraso ou não entrega
Como fazer a declaração anual do MEI
Passo a passo para enviar a DASN-Simei
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor. Lá, selecione a aba “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
Em seguida, informe o CNPJ do MEI, escolha o ano-calendário de 2024 e preencha os dados com as receitas obtidas no período. Caso não tenha tido faturamento, preencha os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com R$ 0,00.
Continue lendo para descobrir dicas essenciais para evitar erros e garantir que sua declaração seja transmitida corretamente.
Dicas para evitar erros na declaração
Antes de transmitir, revise todas as informações inseridas. Certifique-se de que o valor do faturamento bruto está correto e que não há divergências entre as atividades cadastradas e as receitas informadas.
Após conferir, clique em transmitir. O sistema irá gerar um resumo dos valores dos impostos pagos e, se tudo estiver correto, finalize o envio.
Continue lendo para saber o que fazer caso você tenha encerrado o MEI ou não tenha movimentação financeira.
Quem precisa entregar a DASN-Simei
Obrigatoriedade para CNPJs ativos e baixados
Todo microempreendedor individual com CNPJ ativo em 2024 deve entregar a declaração anual, mesmo que não tenha tido faturamento. Isso inclui quem encerrou o MEI durante o ano, desde que a baixa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Se você abriu o MEI em 2025, não precisa declarar agora, pois a obrigação se refere ao ano-calendário anterior. Já quem encerrou o MEI em 2024 deve entregar a declaração referente ao período de atividade.
Continue lendo para entender quais informações são exigidas e como preencher corretamente cada campo.
Informações exigidas na declaração
O principal dado solicitado é o faturamento bruto do ano anterior. Além disso, é preciso informar se o MEI teve empregado registrado durante o período.
As receitas devem ser classificadas conforme o tipo de atividade: comércio, indústria ou prestação de serviços. Isso facilita a fiscalização e o correto enquadramento tributário.
Continue lendo para saber como declarar receitas de diferentes atividades e evitar inconsistências.
Consequências do atraso ou não entrega
Multa por atraso na entrega da DASN-Simei
Se a declaração for entregue fora do prazo, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50.
A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. Caso a DASN-Simei seja entregue espontaneamente e a multa paga dentro do vencimento do Darf gerado, o valor pode ser reduzido em 50%.
Continue lendo para entender as consequências de não entregar a declaração e como regularizar sua situação.
Implicações de não entregar a declaração
A falta da declaração não cancela o registro do MEI, mas deixa o CNPJ em situação irregular. Se o MEI ficar mais de dois anos sem declarar, pode ter a inscrição cancelada automaticamente.
Enquanto a declaração não for entregue, o MEI não poderá gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e ficará inadimplente com o Simples Nacional.
Continue lendo para saber como regularizar a situação e evitar bloqueios de benefícios previdenciários.
Como regularizar a situação do MEI em atraso
Enviando a declaração em atraso
Para regularizar, basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher e transmitir a declaração normalmente, mesmo que fora do prazo.
Após o envio, o sistema irá gerar a multa automaticamente. O pagamento da multa é necessário para restabelecer a regularidade do CNPJ.
Continue lendo para conhecer aplicativos que facilitam a gestão do MEI e o envio da declaração anual.
Aplicativos e plataformas para facilitar a vida do MEI
Existem aplicativos que ajudam o MEI a controlar receitas, despesas e obrigações fiscais. O Meu Imposto de Renda e o Simples Nacional são opções recomendadas.
Essas ferramentas permitem acompanhar o status das declarações, emitir guias de pagamento e receber alertas de prazos importantes.
Continue lendo para conferir dicas de organização financeira e evitar problemas futuros com o Simples Nacional.
Dicas para manter o MEI em dia e evitar problemas
Organização financeira e controle de receitas
Manter um controle rigoroso das receitas e despesas é fundamental para o MEI. Utilize planilhas ou aplicativos para registrar todas as movimentações financeiras.
Isso facilita o preenchimento da declaração anual e evita erros que podem gerar multas ou bloqueios de benefícios.
Continue lendo para saber como planejar o pagamento dos tributos e garantir acesso aos benefícios previdenciários.
Planejamento do pagamento de tributos e benefícios
O pagamento em dia do DAS é essencial para manter o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
A contagem da carência para ter acesso aos benefícios começa a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso.
Continue lendo para ver as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre a declaração anual do MEI.
Perguntas Frequentes sobre a declaração anual do MEI
1. Quem precisa entregar a declaração anual do Simples Nacional?
Todo MEI com CNPJ ativo em 2024, mesmo que não tenha tido faturamento, deve entregar a declaração anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Isso inclui quem encerrou o MEI durante o ano, desde que a baixa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Quem abriu o MEI em 2025 não precisa declarar agora, pois a obrigação se refere ao ano-calendário anterior.
2. O que acontece se o MEI não entregar a declaração anual?
Se o MEI não entregar a declaração anual, ficará em situação irregular com o Simples Nacional. Isso impede a emissão do DAS, bloqueia benefícios previdenciários e pode levar ao cancelamento do CNPJ após dois anos sem declarar. Para regularizar, basta enviar a declaração em atraso e pagar a multa gerada.
3. Qual o valor da multa por atraso na entrega da DASN-Simei?
A multa por atraso é de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50. Se a declaração for entregue espontaneamente e a multa paga dentro do vencimento do Darf, o valor pode ser reduzido em 50%.
4. Como preencher a declaração anual do MEI sem faturamento?
Se o MEI não teve faturamento em 2024, basta preencher os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços com o valor de R$ 0,00. Mesmo sem movimentação financeira, a entrega da declaração é obrigatória para manter o CNPJ regular.
5. Quais aplicativos podem ajudar o MEI a fazer a declaração anual?
Aplicativos como o Meu Imposto de Renda e o Simples Nacional facilitam o controle das obrigações fiscais, o preenchimento da declaração anual e o acompanhamento dos pagamentos do DAS.
Resumo e considerações finais
O envio da declaração anual do Simples Nacional é uma obrigação fundamental para todo MEI com CNPJ ativo em 2024. O prazo termina neste sábado (31), e o não cumprimento pode gerar multas, bloqueio de benefícios e até o cancelamento do CNPJ.
O processo é simples: acesse o Portal do Empreendedor, preencha as informações de faturamento e transmita a declaração. Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória. Em caso de atraso, regularize a situação o quanto antes para evitar maiores prejuízos.
Utilize aplicativos e ferramentas digitais para organizar suas finanças e manter o MEI em dia. Assim, você garante acesso aos benefícios previdenciários e mantém seu negócio regularizado junto ao Simples Nacional.
Fique atento aos prazos, mantenha um bom controle financeiro e, em caso de dúvidas, consulte sempre fontes oficiais ou um contador especializado em MEI. Não deixe para a última hora: envie sua declaração anual do MEI e mantenha seu CNPJ em situação regular!
