Prazo Final para Declaração Anual do MEI: Guia Completo para 2025
O prazo final para a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2024 termina neste sábado, 31 de maio de 2025. Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil precisam ficar atentos para não perder o prazo e evitar multas pesadas. Mesmo quem não teve faturamento ou já declarou o Imposto de Renda de Pessoa Física deve cumprir essa obrigação.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI
Passo a Passo para Preencher a DASN-Simei
O processo de declaração anual do MEI é simples e pode ser feito totalmente online. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor ou baixar o APP-MEI no seu smartphone.
No portal, vá até “Serviços Públicos” e selecione “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI”. No aplicativo, clique em “Fazer a declaração”. Informe o CNPJ da empresa, selecione o ano-calendário 2024 e escolha “Original” para o primeiro envio ou “Retificação” para correções.
Continue lendo para descobrir como informar corretamente sua receita e evitar erros que podem gerar multas!
Informando Receita Bruta e Funcionários
Na aba “Preencher”, informe a receita bruta anual, separando por atividades: comercial/indústria e prestação de serviços. Caso não tenha tido receita, basta preencher R$ 0,00.
Responda se teve funcionários durante o ano. Lembre-se: o MEI pode ter apenas um empregado registrado.
Após preencher todos os campos, clique em “Continuar” para revisar os pagamentos mensais do DAS e, por fim, clique em “Transmitir”. Salve ou imprima o recibo de entrega, que deve ser guardado por cinco anos.
Aplicativos e Ferramentas para Facilitar a Declaração
Além do Portal do Empreendedor, o APP-MEI é uma excelente opção para quem prefere fazer tudo pelo celular.
O aplicativo é oficial, seguro e permite acompanhar o status da declaração, emitir guias DAS e consultar informações do CNPJ.
Utilize também o Portal do Simples Nacional para acessar serviços complementares e tirar dúvidas sobre o processo.
Faturamento Excedido e MEI Inativo
O que Fazer se o Faturamento Exceder o Limite
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, ou até R$ 251,6 mil para o MEI caminhoneiro. Se o valor for ultrapassado em até 20% (até R$ 97,2 mil para o MEI comum), a declaração pode ser entregue normalmente, mas será gerado um DAS adicional para pagamento do tributo referente ao excedente.
Se o faturamento ultrapassar 20% do limite, o MEI será desenquadrado e precisará migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesses casos, não é possível entregar a DASN-Simei e será necessário pagar retroativamente os tributos devidos.
Continue lendo para entender como proceder em caso de inatividade ou encerramento das atividades do MEI.
Declaração Obrigatória para MEI Inativo ou Encerrado
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2024, a declaração anual é obrigatória. Basta preencher R$ 0,00 nos campos de receita bruta.
Para quem encerrou as atividades, é preciso selecionar “Extinção” na tela inicial e informar a data de término. Empresas fechadas entre maio e dezembro do ano anterior que não declararam devem regularizar a situação o quanto antes.
O não envio da declaração sujeita o MEI a multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, com mínimo de R$ 50. Há desconto de 50% para pagamento espontâneo e à vista, ou 40% para parcelamento.
Como Regularizar a Situação do MEI
Se você perdeu o prazo ou está com pendências, acesse o Portal do Empreendedor e faça a declaração o quanto antes.
Em caso de dúvidas ou dificuldades, procure um contador especializado em MEI para evitar problemas futuros e garantir que todas as obrigações estejam em dia.
Continue lendo para saber como corrigir erros na declaração e evitar multas desnecessárias.
Multas, Retificação e Recomendações
Multas por Atraso na Declaração Anual do MEI
O envio da DASN-Simei após o prazo final gera multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50.
Se o pagamento da multa for feito espontaneamente e à vista, há desconto de 50%. Para parcelamento, o desconto é de 40%.
Continue lendo para aprender como retificar a declaração e evitar problemas com a Receita Federal.
Como Retificar a Declaração do MEI
Se você cometeu algum erro na declaração, é possível retificar acessando novamente o Portal do Empreendedor. Selecione o ano-calendário e a opção “Retificadora” em “Tipo de declaração”.
Após corrigir as informações, transmita novamente a declaração e salve o novo recibo de transmissão. É fundamental guardar esse documento para comprovação futura.
Em caso de dúvidas, consulte o Portal do Empreendedor ou busque orientação de um contador.
Recomendações para Evitar Problemas com a Receita Federal
Organize seus documentos e mantenha o controle do faturamento mensal para facilitar o preenchimento da declaração anual do MEI.
Utilize aplicativos oficiais, como o APP-MEI, para acompanhar suas obrigações e evitar esquecimentos.
Fique atento aos prazos e, em caso de dúvidas, procure sempre um profissional de contabilidade especializado em MEI.
Dúvidas Frequentes sobre a Declaração Anual do MEI
1. O que acontece se eu não entregar a declaração anual do MEI no prazo?
Se a declaração anual do MEI não for entregue até o prazo final, o empreendedor estará sujeito a uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50. Além disso, o CNPJ do MEI pode ser incluído em situação irregular, dificultando a emissão de certidões e a obtenção de crédito.
2. Preciso declarar mesmo sem faturamento em 2024?
Sim, a declaração anual do MEI é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento no ano. Basta informar R$ 0,00 nos campos de receita bruta. O não envio da declaração pode gerar multa e deixar o CNPJ irregular perante a Receita Federal.
3. Como faço para retificar a declaração anual do MEI?
Para retificar a declaração anual do MEI, acesse o Portal do Empreendedor, selecione o ano-calendário e escolha a opção “Retificadora” em “Tipo de declaração”. Corrija as informações necessárias, transmita novamente e salve o novo recibo de entrega. A retificação é importante para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
4. O que fazer se ultrapassei o limite de faturamento do MEI?
Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil (ou R$ 251,6 mil para caminhoneiro), é preciso verificar o percentual excedido. Até 20% de excesso, a declaração pode ser entregue normalmente, mas será gerado um DAS adicional. Acima de 20%, o MEI será desenquadrado e deverá migrar para ME ou EPP, pagando tributos retroativos. Procure um contador para orientação.
5. Quais aplicativos posso usar para fazer a declaração anual do MEI?
Os principais aplicativos para fazer a declaração anual do MEI são o APP-MEI e o Portal do Empreendedor. Ambos são oficiais, seguros e permitem o preenchimento, transmissão e acompanhamento da declaração, além de outros serviços úteis para o MEI.
Resumo e Recomendações Finais
O prazo final para a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2024 é 31 de maio de 2025. Todos os MEIs, mesmo os que não tiveram faturamento ou encerraram as atividades, devem cumprir essa obrigação para evitar multas e manter o CNPJ regular.
O processo é simples, podendo ser feito pelo Portal do Empreendedor ou pelo APP-MEI. Fique atento ao limite de faturamento e, em caso de dúvidas, busque orientação profissional.
Organize seus documentos, acompanhe os prazos e utilize ferramentas digitais para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais. Assim, você garante a regularidade do seu negócio e evita problemas com a Receita Federal. Não deixe para a última hora: faça sua declaração anual do MEI agora mesmo!
