A partir de 1º de julho de 2025, uma nova legislação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entra em vigor, alterando as regras para o trabalho em feriados no Brasil. Essa mudança impacta diretamente os setores de comércio e serviços, exigindo novas negociações com sindicatos e trazendo dúvidas sobre direitos, remuneração e funcionamento das empresas nesses dias.
- Mudanças na legislação do trabalho em feriados
- Negociação sindical e impactos para empresas
- Direitos dos trabalhadores e remuneração em feriados
Mudanças na legislação do trabalho em feriados
O que diz a nova lei do trabalho em feriados
A nova portaria do MTE determina que empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados após negociação com os sindicatos dos trabalhadores. Antes, a portaria nº 671 de 2021 permitia o funcionamento sem essa consulta.
Essa alteração busca restabelecer a legalidade, conforme argumenta o governo, já que uma lei de 2000 já previa a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados no comércio.
Continue lendo para descobrir como essas mudanças afetam empregadores e empregados, e quais setores permanecem com autorização especial.
Setores afetados e exceções
O impacto da nova lei é maior para o comércio varejista, supermercados, shoppings e serviços em geral. Agora, a abertura em feriados depende de acordo coletivo.
Por outro lado, atividades que já tinham autorização legal para funcionar em domingos e feriados, como turismo, lazer e serviços essenciais, continuam operando normalmente.
Essas exceções garantem que setores estratégicos mantenham suas operações, mesmo com as novas regras para o restante do mercado.
Data de início e contexto da mudança
A portaria foi assinada em 2023, mas sua implementação foi prorrogada para julho de 2025, dando tempo para adaptação das empresas e sindicatos.
O objetivo é garantir que todos os envolvidos estejam cientes das novas exigências e possam negociar condições justas para o trabalho em feriados.
Continue lendo para entender como a negociação sindical se tornará fundamental para o funcionamento das empresas em feriados.
Negociação sindical e impactos para empresas
Como funcionará a negociação com sindicatos
Com a nova lei, empresas precisarão negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores para obter autorização para funcionar em feriados.
Essas negociações podem envolver acordos sobre remuneração, folgas compensatórias e condições de trabalho específicas para os dias de feriado.
Continue lendo para saber como as empresas podem se preparar para essas negociações e evitar sanções.
Consequências para empresas que descumprirem a lei
Empresas que operarem em feriados sem acordo sindical estarão sujeitas a sanções e multas, conforme previsto na legislação trabalhista.
Além das penalidades financeiras, o descumprimento pode gerar ações judiciais e danos à reputação da empresa perante funcionários e consumidores.
Por isso, é fundamental que os empregadores estejam atentos às novas regras e busquem orientação jurídica especializada.
Ferramentas e aplicativos para gestão de acordos coletivos
Para facilitar a gestão de acordos coletivos, empresas podem utilizar aplicativos como o Contmatic Phoenix, que auxilia no controle de documentos e prazos.
Outra opção é o Senior Gestão de Pessoas, que oferece recursos para acompanhamento de negociações sindicais e gestão de RH.
Continue lendo para entender como os direitos dos trabalhadores são preservados mesmo com as mudanças na legislação.
Direitos dos trabalhadores e remuneração em feriados
Remuneração em dobro e folga compensatória
A nova lei não altera a remuneração dos trabalhadores em feriados. O trabalho nesses dias deve ser pago em dobro ou compensado com folga em outro dia da semana.
Essa regra garante que o trabalhador não seja prejudicado e tenha seus direitos preservados, mesmo com a flexibilização para funcionamento em feriados.
Continue lendo para saber como os trabalhadores podem fiscalizar o cumprimento dessas regras e quais são os canais de denúncia.
Como garantir seus direitos trabalhistas
Trabalhadores devem ficar atentos ao acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato, verificando se as condições de remuneração e folga estão sendo respeitadas.
Em caso de descumprimento, é possível recorrer ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho para registrar uma denúncia e buscar a regularização da situação.
Aplicativos como o MTE Empregador Web permitem acompanhar informações sobre contratos e direitos trabalhistas.
Setores com autorização permanente para trabalho em feriados
Alguns setores, como saúde, segurança, transporte público e turismo, mantêm autorização permanente para funcionamento em feriados, independentemente de acordo sindical.
Essas áreas são consideradas essenciais para a sociedade e, por isso, possuem regras diferenciadas na legislação trabalhista.
Continue lendo para conhecer dicas práticas para empresas e trabalhadores se adaptarem à nova lei.
Dicas práticas para adaptação à nova lei
Orientação jurídica e planejamento
Empresas devem buscar orientação jurídica para entender as especificidades da nova lei e planejar as negociações com sindicatos de forma estratégica.
O planejamento antecipado evita surpresas e garante que todos os requisitos legais sejam cumpridos, minimizando riscos de sanções.
Continue lendo para descobrir como a tecnologia pode ajudar nesse processo de adaptação.
Uso de tecnologia para gestão de recursos humanos
Ferramentas digitais facilitam o controle de jornadas, acordos coletivos e pagamentos de adicionais em feriados.
Aplicativos como o TOTVS Gestão de Pessoas oferecem módulos específicos para gestão de escalas e controle de ponto.
Esses recursos ajudam empresas a se manterem em conformidade com a legislação e a garantir transparência nas relações de trabalho.
Comunicação transparente com os colaboradores
Manter uma comunicação clara e transparente com os funcionários é fundamental para evitar conflitos e garantir o entendimento das novas regras.
Reuniões, comunicados internos e treinamentos podem ser utilizados para informar sobre as mudanças e esclarecer dúvidas.
Continue lendo para conferir um resumo dos principais pontos e perguntas frequentes sobre a nova lei do trabalho em feriados.
Resumo e perguntas frequentes sobre a nova lei
Resumo das principais mudanças
A partir de julho de 2025, empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados mediante acordo com sindicatos.
Setores essenciais e atividades já autorizadas por lei continuam com permissão para operar normalmente em feriados.
O trabalho em feriados deve ser remunerado em dobro ou compensado com folga, e o descumprimento das regras pode gerar multas e sanções.
Como se manter atualizado sobre a legislação trabalhista
Empresas e trabalhadores podem acompanhar atualizações sobre a legislação trabalhista por meio de portais oficiais do governo, sindicatos e aplicativos especializados.
O Portal do Ministério do Trabalho e Emprego é uma fonte confiável para informações e orientações.
Continue lendo para conferir as respostas para as dúvidas mais comuns sobre a nova lei do trabalho em feriados.
Principais dúvidas respondidas
Veja a seguir as respostas para as perguntas mais frequentes sobre a nova legislação e como ela afeta empresas e trabalhadores.
Conclusão
A nova lei do trabalho em feriados, que entra em vigor em julho de 2025, representa uma mudança significativa para o setor de comércio e serviços no Brasil. Ao exigir negociação prévia com sindicatos, o governo busca garantir maior proteção aos direitos dos trabalhadores e promover relações de trabalho mais equilibradas. Para as empresas, a principal recomendação é se antecipar, buscar orientação jurídica e investir em ferramentas de gestão que facilitem o cumprimento das novas exigências.
Os trabalhadores, por sua vez, devem acompanhar de perto os acordos coletivos e utilizar canais oficiais para fiscalizar o cumprimento de seus direitos. A remuneração em dobro ou a concessão de folga compensatória continuam garantidas, reforçando a importância do respeito à legislação trabalhista. Setores essenciais e atividades já autorizadas por lei permanecem com regras diferenciadas, assegurando o funcionamento de serviços indispensáveis à sociedade.
Em um cenário de constantes mudanças, a atualização e o diálogo entre empresas, sindicatos e trabalhadores são fundamentais para uma transição tranquila e segura. Utilize os aplicativos e portais recomendados para se manter informado e preparado para as novas regras do trabalho em feriados. Assim, todos poderão se adaptar de forma eficiente, evitando riscos e promovendo relações de trabalho mais justas e transparentes.
Perguntas Frequentes (FAQ)
- 1. O que muda com a nova lei do trabalho em feriados para o comércio?
- A nova lei exige que empresas do comércio só possam funcionar em feriados após negociação e acordo com o sindicato dos trabalhadores. Antes, era possível abrir sem essa consulta. Agora, a negociação coletiva é obrigatória, garantindo maior proteção aos direitos dos funcionários e promovendo um ambiente de trabalho mais justo.
- 2. Quais setores continuam autorizados a funcionar em feriados sem acordo sindical?
- Setores considerados essenciais, como saúde, segurança, transporte público e turismo, mantêm autorização permanente para operar em feriados. Essas áreas são reconhecidas pela legislação como indispensáveis à sociedade, por isso não precisam de acordo sindical para funcionar nesses dias.
- 3. Como deve ser a remuneração do trabalhador que atua em feriados?
- O trabalhador que presta serviço em feriados deve receber remuneração em dobro pelo dia trabalhado ou, alternativamente, ter direito a uma folga compensatória em outro dia da semana. Essa regra permanece inalterada com a nova lei, assegurando que o trabalhador não seja prejudicado financeiramente.
- 4. O que acontece se a empresa descumprir a nova regra do trabalho em feriados?
- Empresas que descumprirem a exigência de acordo sindical para funcionamento em feriados estarão sujeitas a sanções e multas previstas na legislação trabalhista. Além disso, podem enfrentar ações judiciais e danos à reputação, tornando fundamental o cumprimento rigoroso das novas regras.
- 5. Como empresas e trabalhadores podem acompanhar as mudanças na legislação trabalhista?
- É possível acompanhar as atualizações por meio do Portal do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos e aplicativos especializados em gestão de recursos humanos. Manter-se informado é essencial para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos trabalhistas.
