Você sabia que a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil dos Deputados aprovou, em 9 de setembro de 2025, projetos que elevam o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil e incluem 21 categorias do setor de eventos?
Essa iniciativa surge para corrigir uma defasagem inflacionária acumulada desde 2018 e formalizar trabalhadores de um dos setores que mais movimentam a economia brasileira, gerando bilhões ao ano.
Se você é microempreendedor ou atua no ramo de eventos, essas mudanças representam uma oportunidade para expandir seu negócio sem perder benefícios como a contribuição previdenciária simplificada e acesso facilitado a crédito.
Ao longo do texto, exploremos os detalhes dessas propostas, o impacto da elevação do teto e a inserção das profissões de eventos no MEI, além das expectativas para a economia local e as próximas etapas legislativas.
Para entender tudo isso, veja também a saiba o novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e mudanças legais e a recente aprovação do aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil.
Aprovados os PLPs que atualizam MEI para R$ 150 mil e ampliam categorias de eventos
Detalhes da aprovação e autores dos projetos na Câmara dos Deputados
Na terça-feira, 9 de setembro de 2025, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois importantes Projetos de Lei Complementar (PLPs) que promovem mudanças significativas no regime do Microempreendedor Individual (MEI).
A principal alteração ocorre no limite de faturamento anual, que sobe de R$ 81 mil para R$ 150 mil, corrigindo uma defasagem acumulada pela inflação nos últimos sete anos.
Os textos foram de autoria dos deputados Heitor Schuch (PSB-RS) e Bibo Nunes (PL-RS), contando com as relatorias do deputado Beto Richa (PSDB-PR) e do deputado Daniel Agrobom (PL-GO).
A votação foi realizada em Brasília e representa uma resposta clara à pressão por maior flexibilidade e inclusão social para os microempreendedores, especialmente para quem atua no setor de eventos.
Essas mudanças são uma conquista fundamental para milhões de trabalhadores que enfrentam dificuldades para expandir seus negócios sem perder benefícios da formalização, como a contribuição previdenciária simplificada e o acesso facilitado a linhas de crédito.
Além disso, a inclusão automática de um reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de fevereiro de cada ano assegura que o limite acompanhe a economia real, evitando novas defasagens.
Próximas etapas legislativas e impactos no setor de eventos
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, os PLPs seguem para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Somente após esses passos, as propostas poderão ir ao Plenário para votação final, prevista para outubro de 2025.
Além da atualização do teto de faturamento, o PLP 102/2025 amplia as atividades permitidas no regime MEI ao incluir 21 categorias profissionais do setor de eventos.
Profissionais como DJs, garçons, fotógrafos e técnicos poderão formalizar seus serviços, contribuindo para a previdência social e com acesso a direitos importantes.
De acordo com dados da Receita Federal, o MEI conta atualmente com 15,6 milhões de registros, número que dobrou desde 2018, demonstrando a importância de medidas que acompanhem esse crescimento.
O setor de eventos movimenta cerca de R$ 291 bilhões ao ano, equivalendo a 3,8% do PIB brasileiro, conforme a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).
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Detalhes do Projeto de Lei Complementar 67/2025 que eleva o limite de faturamento do MEI
Fixação do Ação + Centro Novo: 2ª Edição oferece +30 serviços gratuitos em Arapiraca teto e correção da defasagem inflacionária
O Projeto de Lei Complementar 67/2025 estabelece um novo limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI), fixado em R$ 150 mil de receita bruta anual. Essa medida corrige uma defasagem acumulada ao longo de sete anos, no período em que a inflação ultrapassou 40%, segundo índices oficiais.
Essa atualização é fundamental para preservar a sustentabilidade dos pequenos negócios, que enfrentam atualmente restrições para crescer sem perder os benefícios específicos do regime do MEI.
Heitor Schuch, autor da proposta, destacou que o teto anterior dificultava o desenvolvimento saudável das microempresas, forçando muitos a sair precocemente do regime simplificado e migrar para classifications com obrigações tributárias e contábeis mais complexas.
Além disso, o relator Beto Richa enfatizou a importância da inclusão social, apontando que diversos empreendedores autônomos permanecem na informalidade por receio de ultrapassar o teto vigente.
Para quem inicia um negócio, o limite proporcional foi detalhado no texto: são R$ 12.500 mensais multiplicados pelos meses ativos durante o ano-calendário, garantindo maior flexibilidade para quem abre MEI ao longo do ano.
Reajuste anual automático pelo IPCA e impacto para os MEIs
Um dos pontos mais inovadores do PLP 67/2025 é a previsão de um reajuste automático anual do teto pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado até o fim de janeiro. Essa atualização garante que o limite de faturamento acompanhe a inflação, evitando a necessidade constante de novas intervenções legislativas.
Essa sistemática proporciona maior estabilidade para os 15,6 milhões de MEIs ativos em 2025, que poderão expandir seus negócios sem perder a simplicidade tributária, mantida em cerca de 5% sobre o salário mínimo, além das taxas setoriais.
Como exemplo prático, um MEI que atualmente fatura R$ 100 mil precisaria migrar para o regime de Microempresa, com alíquotas maiores e obrigações contábeis mais rígidas.
Com o novo teto, ele se mantém no MEI, preservando a facilidade operacional.
Contadores e especialistas destacam que essa mudança tem potencial para dinamizar a economia local, especialmente em regiões com alta informalidade.
Para mais detalhes sobre o novo limite e suas implicações, confira também o artigo Saiba novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e mudanças legais.
Inclusão das 21 categorias do setor de eventos pelo PLP 102/2025 na formalização do MEI
Ampliação do MEI para profissões do setor de eventos e desafios da formalização
O PLP 102/2025 representa um avanço importante para o setor de eventos ao incluir 21 categorias profissionais no Anexo XI da Lei Complementar nº 123/2006, permitindo a formalização dessas atividades como MEI.
Essa inclusão responde à realidade de um segmento que movimenta cerca de R$ 291 bilhões por ano e emprega cerca de 205 mil pessoas, das quais 54% atuam na informalidade.
Profissões como técnicos de sistemas audiovisuais, eletricistas de instalação para cenários, garçons, maîtres, chefs de cozinha em eventos, DJs, músicos, fotógrafos/videomakers especializados, segurança, recepcionistas, organizadores, além de profissionais de decoração, cenografia e locação de equipamentos, agora passam a ter acesso simplificado ao MEI.
A formalização dessas categorias é especialmente relevante devido à natureza sazonal dessas ocupações, cujas atividades muitas vezes não se encaixam nos rigores da CLT, dificultando a segurança social e o acesso a benefícios.
A inclusão evita que trabalhadores tenham que optar pela informalidade por falta de alternativas, garantindo direitos fundamentais e gerando mais estabilidade.
Benefícios e impacto econômico da formalização dos trabalhadores de eventos
A aprovação do PLP fortalece o setor de eventos, que já apresentou crescimento de 15% em 2024, após o período de restrições da pandemia.
Com o registro como MEI, esses profissionais poderão emitir notas fiscais, facilitando contratos com empresas e a inserção do setor em cadeias produtivas formais.
Além disso, passam a contribuir para a Previdência com simplicidade e acessar o FGTS de forma indireta, ampliando proteção social.
Essa medida também tende a aumentar a arrecadação previdenciária, sem onerar excessivamente os microempreendedores, considerada uma vitória para a economia e a inclusão social.
Para microempreendedores interessados em detalhar o novo teto e outras mudanças, é recomendada a leitura de Saiba novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e mudanças legais.
Assim, o PLP 102/2025 não só amplia a base formal, mas consolida as condições para o setor de eventos se recuperar e expandir, beneficiando toda a cadeia que inclui turismo e logística, com mais segurança jurídica e oportunidades.
Contribuições previdenciárias e fiscais após aprovação: simplicidade e segurança para o MEI
As recentes aprovações legislativas mantêm o DAS-MEI em valor fixo mensal aproximado de R$ 75,90 em 2025, somado a taxas setoriais específicas. Essa estabilidade garante previsibilidade aos microempreendedores, preservando a simplicidade contributiva que caracteriza o regime.
Para as novas categorias do setor de eventos, foi instituído um INSS correspondente a 5% sobre o salário mínimo, além da incidência de ICMS ou ISS conforme a legislação do município em que atuam.
Essa regra permite a inclusão de profissionais informais, como DJs e garçons, atraindo-os para a formalização sem onerá-los com burocracias complexas.
Importa destacar a redução da burocracia, fator essencial para diminuir a informalidade que ainda predomina em 54% do segmento de eventos.
Contadores reforçam a necessidade de monitoramento mensal do faturamento, alertando que o não controle adequado pode gerar desenquadramento retroativo, com possíveis multas.
Felizmente, o Portal do Empreendedor e demais ferramentas digitais da Receita Federal facilitarão o cálculo proporcional do faturamento, especialmente para novos MEIs.
Essa tecnologia, aliada ao previsto reajuste anual automático pelo IPCA, assegura um sistema flexível e alinhado à real conjuntura econômica, promovendo equidade entre diferentes regiões.
Assim, o conjunto das medidas resulta em um regime previdenciário e fiscal mais simples, seguro e acessível para os microempreendedores.
Para ampliar sua compreensão sobre as alterações no teto do MEI, recomendamos conferir o artigo Saiba novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e mudanças legais, que detalha essas atualizações essenciais.
Impactos econômicos e avanços para microempreendedores na formalização do setor de eventos
A aprovação dos projetos que ampliam o MEI traz impactos econômicos significativos para o setor de eventos. A formalização desses profissionais promove segurança jurídica tanto para contratantes quanto trabalhadores, reduzindo riscos de ações trabalhistas.
Além disso, o acesso facilitado a linhas de crédito específicas, como o Pronampe adaptado para produtores culturais e outros microempreendedores, fortalece o crescimento sustentável do segmento.
O setor de eventos cresceu 20% em 2025, impulsionando o aumento do emprego formalizado e a consolidação da cadeia produtiva.
Outro avanço crucial é a isenção de impostos federais sobre a exportação de serviços prestados por MEIs do ramo, estimulando a internacionalização e ampliando oportunidades.
Porém, a transição exige atualização no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), contemplando os códigos das 21 categorias recém-incluídas para viabilizar o enquadramento correto.
Essas mudanças podem potencialmente adicionar até 500 mil novos registros de MEI em dois anos, reforçando a economia regional e nacional.
O impacto é ainda maior considerando que o MEI responde por quase 30% da formalização total no país.
Assim, a legislação atualizada permite que microempreendedores rurais e urbanos planejem investimentos e ampliem seus negócios com segurança e benefícios fiscais.
Para aprofundar, veja mais sobre o novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e as mudanças legais correspondentes.
Com essas inovações, o setor de eventos ganha robustez, profissionalização e maior competitividade frente a demandas crescentes e oportunidades globais.
Próximos passos da tramitação dos PLPs e expectativa para entrada em vigor das novas regras do MEI
Após aprovação inicial, os projetos de lei complementar (PLPs) seguem agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nessas etapas, serão analisados os impactos orçamentários e constitucionais, cruciais para a viabilidade e conformidade da proposta.
Se aprovados, os PLPs vão ao Plenário da Câmara para votação nominal prevista para outubro de 2025. Deputados autores, como Heitor Schuch e Bibo Nunes, acompanham de perto o avanço, junto a entidades representativas como a Fenacon, reforçando o consenso pela urgência dessas mudanças.
Com a possível sanção do Executivo, as novas regras do MEI entram em vigor em 2026. Prevê-se um período de transição para ajustes no Portal do Simples Nacional, facilitando a adaptação de microempreendedores à atualização do limite de faturamento e às novas categorias profissionais, conforme detalhado em saiba novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e mudanças legais.
Conclusão
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 9 de setembro de 2025, dois projetos de lei complementar que alteram as regras do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil e incluindo 21 categorias profissionais ligadas ao setor de eventos.
Essas medidas corrigem defasagens impactadas pela inflação e promovem a formalização de trabalhadores essenciais para a economia nacional, garantindo benefícios previdenciários e maior acesso a crédito de forma simplificada.
Agora, é o momento ideal para microempreendedores e profissionais do setor de eventos se atualizarem e aproveitarem essas mudanças para expandir seus negócios dentro da legalidade e segurança.
Assim, avançamos rumo a uma economia mais inclusiva e competitiva, onde a formalização abre portas para novas oportunidades, fortalecendo toda a cadeia produtiva brasileira.
Para saber mais sobre as mudanças no MEI, confira também Saiba novo valor de faturamento anual do MEI em 2025 e mudanças legais e Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil.
