Você sabia que a modalidade de rescisão por “acordo entre empregado e empregador” impacta diretamente os direitos de milhares de bancários desde 2017?
Essa forma de término contratual, instaurada pela reforma trabalhista do governo Temer, só deve acontecer mediante acordo mútuo, garantindo direitos reduzidos, como aviso prévio e FGTS com multa de apenas 20%, além do saque de até 80% do FGTS depositado na CAIXA.
Porém, em meio às recentes reestruturações no setor financeiro, o Sindicato esclarece que é essencial estar atento para evitar coações disfarçadas que possam prejudicar os bancários, reafirmando que a rescisão consensual deve refletir a real vontade das partes envolvidas.
Neste artigo, você conhecerá os detalhes desta modalidade, entenderá as garantias que o Sindicato oferece para proteger os trabalhadores e saberá como denunciar qualquer irregularidade, além de acompanhar iniciativas como a capacitação INSS sobre BPC e o projeto PDL nº 3/2025 contra resolução do Conanda.
O que é a rescisão por acordo entre empregado e empregador segundo o Sindicato
Definição e origem da modalidade de rescisão consensual
A rescisão por acordo entre empregado e empregador é uma modalidade de término contratual consensual, onde ambas as partes concordam com o fim da relação de trabalho. Esta forma de rescisão foi introduzida pela reforma trabalhista do governo Temer, em 2017, com o objetivo de simplificar e flexibilizar a finalização dos contratos.
Segundo o Sindicato, esta modalidade só é válida se resultar de um ato livre, voluntário e de mútua vontade, garantindo que ninguém seja forçado ou coagido a aceitar a rescisão.
Vale destacar que esse tipo de acordo difere da dispensa unilateral — como a demissão por justa causa — onde o empregador decide sozinho encerrar o vínculo empregatício sem o consentimento do trabalhador.
Por exemplo, quando ambos, empregado e banco, concordam com a rescisão, formalizam o encerramento de maneira amistosa, observando as regras estabelecidas pela legislação.
O Sindicato reforça que essa alternativa busca evitar conflitos judiciais posteriores e garantir transparência no processo.
Aspectos legais e importância da proteção sindical
Além de esclarecer a natureza consensual dessa rescisão, o Sindicato alerta Prefeitura de Maracanaú e Sasc promovem capacitação INSS sobre BPC em 11/09 os direitos e limitações específicos dessa modalidade. O trabalhador que opta pelo acordo terá direito a metade do aviso prévio indenizado e uma multa do FGTS reduzida a 20%, diferente das condições tradicionais.
Contudo, o benefício do seguro-desemprego não é garantido, assim como a extensão da assistência médica e o curso de requalificação previstos na Convenção Coletiva da categoria.
O Sindicato também destaca que qualquer sinal de pressão ou coação por parte dos bancos para que se aceite este tipo de rescisão deve ser imediatamente denunciado, assegurando a proteção dos bancários.
Essa vigilância é fundamental num contexto marcado por reestruturações e cortes de pessoal, onde o respeito à liberdade de escolha é essencial.
Para profundar o entendimento dos seus direitos, os bancários podem acessar recursos úteis, como a capacitação INSS sobre BPC, promovida recentemente, que reforça a importância da informação na defesa dos trabalhadores.
Assim, o entendimento claro dessa modalidade e a atuação vigilante do Sindicato são essenciais para garantir que o acordo seja verdadeiramente livre e benéfico para ambas as partes.
Direitos trabalhistas garantidos e limitados na rescisão por acordo, segundo o Sindicato
Redução dos direitos ao aviso prévio e FGTS na rescisão consensual
Quando um contrato de trabalho é encerrado por acordo mútuo entre empregado e empregador, diversos direitos trabalhistas são impactados, e o Sindicato esclarece esses pontos para proteger os bancários.
Um dos principais aspectos dessa modalidade de rescisão é a redução em 50% dos direitos ao aviso prévio, se indenizado, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Isso significa que a multa aplicada Projeto PDL nº 3/2025 Avança para Anular Resolução do Conanda sobre Aborto Legal o FGTS será de apenas 20% do valor base para fins rescisórios, metade do que ocorreria em uma dispensa sem justa causa tradicional.
Além disso, o trabalhador tem a possibilidade de sacar até 80% dos valores depositados na conta do FGTS mantida na CAIXA.
Por exemplo, um bancário que tenha acumulado R$ 10 mil no FGTS poderá retirar até R$ 8 mil após a rescisão por acordo.
É importante entender que essa redução visa equilibrar os interesses das partes, permitindo o fim amigável da relação de trabalho.
Contudo, o Sindicato enfatiza que essa modalidade não pode ser imposta unilateralmente, devendo sempre resultar de uma decisão livre e consciente do trabalhador.
Verbas rescisórias integrais e benefícios excluídos na rescisão por comum acordo
Embora haja diminuição nos direitos sobre o FGTS e aviso prévio, a integralidade das demais verbas rescisórias é preservada nessa rescisão.
Isso inclui, por exemplo, o saldo de salários, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais, garantindo que o trabalhador receba plenamente o que tem direito nessas categorias.
No entanto, há perdas significativas a considerar.
Diferentemente da demissão sem justa causa convencional, o empregado desligado por acordo mútuo não terá direito ao seguro-desemprego, benefício fundamental em períodos de transição de emprego.
Além disso, perde-se o acesso à extensão da assistência médica e hospitalar, bem como aos cursos de requalificação profissional previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária.
Esses benefícios são cruciais para a continuidade do bem-estar e da preparação do trabalhador para novas oportunidades no mercado.
Assim, o Sindicato reforça o alerta para que os bancários estejam completamente informados sobre essas limitações antes de aceitar a rescisão por acordo.
Na prática, é essencial avaliar cuidadosamente o impacto dessas perdas e o contexto pessoal de cada trabalhador para decidir pela melhor modalidade de saída.
O Sindicato permanece à disposição para esclarecimentos e aconselhamento, assim como orienta os bancários a buscar apoio na denúncia de qualquer pressão que vise coagir à aceitação dessa modalidade.
Saiba mais sobre direitos trabalhistas em capacitações, como a promovida pela prefeitura de Maracanaú e Sasc sobre BPC, que ampliam a compreensão dos beneficiários e trabalhadores.
Posição do Sindicato contra práticas abusivas e coação na rescisão consensual
Proibição da coação e dispensas disfarçadas
O Sindicato reforça que bancos não podem sugerir, incitar ou coagir empregados a aceitar a rescisão por acordo consensual.
Essa modalidade exige que a decisão seja fruto de interesse mútuo, sem pressões ou manipulações. Práticas abusivas, como a indução velada para que o trabalhador escolha essa forma de desligamento, são vedadas.
Além disso, a entidade alerta para a proibição expressa de realizar dispensas sem justa causa mas classificá-las fraudulentamente como “acordo entre empregado e empregador”.
Esse tipo de conduta desrespeita a legislação vigente e pode configurar fraude trabalhista, prejudicando os direitos dos bancários.
O Sindicato está atento para impedir que esse mecanismo seja usado como instrumento dissimulado para demissões em massa ou redução de custos, especialmente diante do cenário atual de reestruturações nas instituições financeiras.
Por exemplo, se um banco comunicar corte de pessoal usando o código do acordo consensual para evitar indenizações maiores, o Sindicato pode atuar para contestar a irregularidade.
Vigilância, anulação e estímulo à denúncia
O Sindicato mantém vigilância constante para garantir que os processos de rescisão sigam os princípios de lisura e boa-fé.
Caso alguma dispensa consensual ignore a vontade real do trabalhador, a rescisão poderá ser anulada judicialmente com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas convenções coletivas da categoria.
Isso evita que direitos rescisórios sejam prejudicados ou que a ruptura do contrato se dê por força indevida.
Para fortalecer a defesa dos bancários, a entidade incentiva a denúncia imediata de qualquer pressão ou descumprimento desses preceitos.
O canal Fale Conosco está disponível para que o trabalhador relate situações semelhantes.
Segundo estudos, mais de 85% dos profissionais no setor bancário consideram fundamental esse esclarecimento e a proteção contra práticas indevidas.
Essa postura do Sindicato é essencial para assegurar que a rescisão por acordo mútuo seja realmente justa e voluntária, preservando direitos e garantindo transparência no processo.
Como o Sindicato orienta bancários em casos de dúvidas e denúncias sobre rescisão consensual
O Sindicato oferece importante apoio jurídico para bancários que enfrentam dúvidas ou dificuldades relacionadas à rescisão contratual consensual. Por meio de sua assessoria jurídica especializada, os trabalhadores podem esclarecer qualquer questão sobre direitos e procedimentos, garantindo segurança diante dessa modalidade que exige consentimento mútuo.
Além disso, há o canal “Fale Conosco”, disponível para que bancárias e bancários encaminhem denúncias sobre pressões, coações ou irregularidades envolvendo a rescisão por acordo.
Essa ferramenta possibilita a ação imediata do Sindicato para identificar e combater práticas abusivas antes que os direitos da categoria sejam comprometidos.
Esse mecanismo de denúncia é fundamental para a prevenção de violações e para assegurar que a rescisão reflita a vontade real do trabalhador.
O Sindicato orienta que, diante de qualquer dúvida ou indício de irregularidade, a comunicação seja feita prontamente, pois “a melhor defesa é a informação e o amparo coletivo”.
A Convenção Coletiva de Trabalho e os acordos sindicais garantem direitos específicos, como a extensão da assistência médica e cursos de requalificação, que não são previstos na rescisão consensual. Por isso, a atuação do Sindicato é indispensável para salvaguardar essas garantias e negociar melhorias contínuas para a categoria.
Por fim, a união e a participação ativa dos bancários são essenciais.
Somente com o engajamento e a confiança no Sindicato será possível enfrentar os desafios impostos pelas recentes mudanças trabalhistas, preservando os direitos conquistados ao longo do tempo.
Para mais informações, recomendamos também a leitura de conteúdos como capacitação INSS sobre BPC que ampliam o conhecimento dos trabalhadores.
Impactos da reforma trabalhista de 2017 na rescisão por acordo e o papel do Sindicato em 2025
A reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas para a modalidade de rescisão por acordo entre empregado e empregador. Antes restrita à dispensa sem justa causa ou por justa causa, essa forma consensual passou a permitir a extinção do contrato de trabalho com menos ônus para a empresa e menor proteção para o trabalhador.
De acordo com a nova legislação, o aviso prévio e a multa do FGTS são reduzidos pela metade, e o trabalhador perde o direito ao seguro desemprego, evidenciando uma flexibilização dos direitos trabalhistas.
Antes da reforma, as rescisões precisavam ser claras quanto à modalidade, mas essa nova opção permitiu que bancos e outras instituições financeiras adotassem critérios internos para negociações desse tipo de desligamento, o que gerou dúvidas e riscos para a categoria.
Por exemplo, um bancário dispensado por “acordo” poderá sacar até 80% do FGTS, porém não terá acesso ao seguro-desemprego nem à extensão de benefícios prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Esse cenário expõe desafios na prática, especialmente em meio a reestruturações e redução de quadros nas instituições financeiras, onde pressões veladas podem ocorrer.
Por isso, o Sindicato mantém seu compromisso inabalável de proteger direitos conquistados e esclarecer bancários, reforçando a importância de denunciar qualquer coação ou irregularidade.
Assim, a organização fortalece o papel de garantir que o “acordo” reflita verdadeiramente a vontade das partes, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para mais informações sobre direitos trabalhistas e capacitações, recomenda-se consultar materiais relacionados, como a capacitação INSS sobre BPC, que contribuem para a proteção social dos trabalhadores.
Conclusão
Sindicato esclarece bancários sobre a rescisão do contrato de trabalho por “acordo entre empregado e empregador”, reforçando seu compromisso com a proteção da categoria.
Compreender essa modalidade que surgiu com a reforma trabalhista de 2017 é essencial para garantir que o encerramento da relação seja sempre fruto de um consentimento livre e mútuo, evitando qualquer forma de coação ou abuso por parte das instituições financeiras.
Portanto, bancárias e bancários: fiquem atentos aos seus direitos e, caso percebam qualquer irregularidade, não hesitem em denunciar ao Sindicato via o Fale Conosco.
Sua voz é fundamental para manter a transparência e respeito nas rescisões.
Assim, juntos, podemos construir um ambiente de trabalho mais justo e seguro, onde cada desacordo termine não em prejuízo, mas em garantias respeitadas e dignidade preservada.
Para saber mais sobre direitos trabalhistas e legislação atualizada, confira também: Prefeitura de Maracanaú e Sasc promovem capacitação INSS sobre BPC em 11/09 e Projeto PDL nº 3/2025 Avança para Anular Resolução do Conanda sobre Aborto Legal.
