Você sabia que o Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, tornou obrigatória a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para pescadores obterem o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP)?
Esta medida federal visa combater fraudes e garantir maior segurança social aos pescadores artesanais e profissionais, exigindo a atualização do RGP com a nova carteira até o final de 2025.
Contudo, o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) questiona as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores, especialmente nas regiões rurais, para se credenciarem ao seguro-defeso, um direito legal que lhes assegura proteção durante o período em que estão impedidos de pescar.
Neste artigo, você vai entender as críticas do parlamentar ao decreto, o impacto das medidas de contenção de gastos públicos no acesso à emissão da CIN em Tabatinga e Alto Solimões, e as propostas para garantir que a burocracia não prejudique quem mais depende desse benefício.
Comandante Dan questiona o Decreto Federal nº 12.527 e suas exigências para pescadores
Entendendo o Decreto Federal nº 12.527 e a obrigatoriedade da CIN
O Decreto Federal nº 12.527, publicado em 24 de junho de 2025, estabelece como obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para que pescadores artesanais e profissionais possam obter o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).
Essa medida introduzida pelo Governo Federal visa combater fraudes no sistema de registro pesqueiro e, ao mesmo tempo, fortalecer a segurança social fornecida aos pescadores.
Com o decreto, todos os pescadores cadastrados devem atualizar seu RGP para incluir a nova Carteira Nacional de Identificação (CNI) até o final de 2025, sob pena de não conseguirem acessar benefícios como o seguro-defeso.
O seguro-defeso é uma proteção financeira fundamental para esses trabalhadores, que ficam impedidos de exercer sua atividade durante o período de defeso ambiental, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.
Assim, garantir o acesso ao seguro-defeso é vital para a sobrevivência econômica dessas famílias.
As dificuldades enfrentadas pelos pescadores e o questionamento do deputado Comandante Dan
O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) destacou, em 17 de setembro, os desafios que essa obrigatoriedade impõe, especialmente para os pescadores da Amazônia.
Segundo ele, imaginar a dificuldade que esses profissionais enfrentam para atualizar seus cadastros é essencial para entender a complexidade da medida.
Essa atualização não é um mero trâmite burocrático, mas uma questão de direito ao seguro-desemprego enquanto estão proibidos de pescar.
O parlamentar ressaltou que, embora o decreto pareça adequado na teoria, na prática a realidade da região amazônica torna seu cumprimento extremamente complicado.
Comunidades rurais, como as de Tabatinga e Alto Solimões, que estão distantes dos centros urbanos, possuem dificuldades logísticas e estruturais para emitir a nova CIN.
Além disso, medidas de contenção de gastos públicos, como o Decreto Governamental nº 51.084/2025, suspenderam temporariamente ações externas do Instituto de Identificação responsável pela emissão da CIN.
Comandante Dan defende a revogação dessas restrições para garantir que os pescadores tenham acesso aos seus direitos.
Essa crítica revela um importante ponto de tensão entre as políticas públicas e as condições reais da população brasileira que depende da pesca artesanal.
Desafios reais apontados por Comandante Dan para pescadores na Amazônia exigirem a CIN
Dificuldades geográficas e institucionais para emissão da CIN
O deputado estadual Comandante Dan ressaltou importantes obstáculos que os pescadores artesanais enfrentam para obter a Carteira de Identidade Nacional (CIN) na Amazônia. Regiões remotas como Tabatinga e Alto Solimões possuem acesso limitado a órgãos emissores da CIN, o que complica a atualização do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).
Além da distância, esses locais carecem de estrutura física adequada para atender a demanda de emissão dos documentos.
A situação se agravou após a suspensão temporária da participação do Instituto de Identificação “Aderson Conceição de Melo” em ações externas, conforme o Decreto Estadual nº 51.084/2025, que impõe contenção de gastos públicos.
Essa suspensão afeta diretamente iniciativas que poderiam facilitar a entrega da CIN na capital e no interior do Estado, deixando pescadores à mercê de deslocamentos longos e custosos para conseguir a documentação necessária.
Comandante Dan alerta que essa barreira institucional representa um entrave considerável, acarretando em atrasos no recadastramento e no acesso ao seguro-defeso, que é um direito legal e fundamental para esses trabalhadores.
Impactos das barreiras tecnológicas, sociais e ambientais na atualização do RGP
Outro desafio representado por Comandante Dan são as barreiras tecnológicas e sociais que atingem comunidades pesqueiras da Amazônia. Muitas dessas comunidades vivem em áreas rurais e isoladas, sem acesso regular à internet ou equipamentos para realizar procedimentos digitais exigidos pelo governo.
Além disso, a exigência da Carteira de Identidade Nacional num prazo curto acrescenta pressão sobre indivíduos que já enfrentam dificuldades socioeconômicas significativas, incluindo baixa escolaridade e recursos financeiros limitados.
As características geográficas da região dificultam ainda o deslocamento para as cidades onde os órgãos emissores estão situados.
São trajetos longos por rios ou estradas de difícil acesso, que podem levar horas ou dias, onerando tempo e dinheiro do pescador.
Essa realidade contrasta com a teoria do decreto federal, apontada pelo parlamentar.
O impacto dessa política pública, portanto, pode ser negativo para os pescadores amazonenses, pois atrasos na atualização do RGP podem impedir ou restringir o acesso ao seguro-defeso, prejudicando a garantia da sustentabilidade econômica das famílias.
Por isso, Comandante Dan defende a revogação do decreto estadual que limita a atuação do instituto de identificação, para assegurar que o público pesqueiro tenha os meios necessários de cumprir as novas exigências sem perder seus direitos.
Comandante Dan cobra revogação do decreto estadual para garantir direito ao seguro-defeso
Argumentos sobre o superávit e a necessidade de revogação
Comandante Dan destaca que o Amazonas enfrenta um cenário econômico favorável, com superávit na arrecadação estadual e redução das alíquotas tributárias. Esse contexto, segundo ele, não justifica a manutenção do Decreto Governamental nº 51.084/2025, que suspende ações externas do Instituto de Identificação “Aderson Conceição de Melo”.
O parlamentar argumenta que, diante do crescimento das receitas públicas, manter a contenção de gastos é contraproducente, pois limita o acesso aos serviços essenciais para a população pesqueira.
Além disso, Comandante Dan ressalta que o decreto estadual gera um obstáculo burocrático que impede pescadores de áreas remotas, como Tabatinga e Alto Solimões, de emitirem a nova Carteira Nacional de Identificação (CIN).
Esse impedimento compromete o credenciamento destes trabalhadores ao seguro-defeso, um direito já garantido por lei que deve ser facilitado e não restringido.
Propostas e apelo por ajustes conforme a realidade regional
Comandante Dan propõe que o governo reavalie a aplicação do decreto para que as medidas federais não se tornem entraves à população. Ele defende ações sociais específicas para a emissão da CIN em regiões rurais, onde os desafios logísticos são maiores.
Segundo o deputado, é imprescindível que as políticas públicas considerem as diferenças regionais e a dificuldade de acesso em comunidades afastadas dos grandes centros. Assim, os pescadores poderão cumprir as exigências do Decreto Federal nº 12.527 sem prejuízos.
A sensibilização governamental para ajustar o decreto estadual, mantendo a proteção fiscal necessária, mas sem prejudicar o direito ao seguro-defeso, é central para o parlamentar.
Ele enfatiza que as medidas, embora bem-intencionadas, devem ser flexíveis à realidade da população local, sobretudo em um estado com tantas particularidades geográficas e sociais.
Por fim, Comandante Dan reafirma sua luta para garantir que a burocracia não seja barreira para que os pescadores amazonenses tenham a proteção social que lhes é de direito.
Realidade amazônica x teorias perfeitas: impactos do Decreto Federal nº 12.527 na vida dos pescadores
A discrepância entre a teoria do Decreto Federal nº 12.527 e a realidade amazônica é notória. O deputado estadual Comandante Dan enfatiza que, embora o decreto pareça uma medida imprescindível para coibir fraudes e garantir a segurança social dos pescadores, sua aplicação pratica esbarra nas condições precárias das comunidades ribeirinhas.
Na Amazônia, a infraestrutura deficitária dificulta o acesso à Carteira de Identidade Nacional (CIN), necessária para atualizar o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP).
Comunidades isoladas sem transporte regular, comunicação limitada e poucos postos de atendimento tornam o processo inacessível para grande parte dos pescadores.
Por exemplo, pescadores de localidades como Tabatinga e Alto Solimões enfrentam longas distâncias e custos elevados para se deslocar até centros urbanos, complicando ainda mais a obtenção da documentação.
Essa barreira administrativa provoca consequências sociais e econômicas graves. Sem a atualização do RGP vinculada ao novo documento, pescadores ficam impossibilitados de acessar o seguro-defeso, indispensável para sua sobrevivência durante o período de proteção ambiental.
Tal limitação sustenta a vulnerabilidade dessas famílias, comprometendo o sustento e gerando um ciclo de exclusão.
Além disso, a suspensão temporária das ações sociais para emissão da CIN, determinada pelo Decreto Estadual nº 51.084/2025, agrava o isolamento dos pescadores locais.
Mesmo com um superávit na arrecadação estadual, medidas de contenção impedem a ampliação de serviços essenciais para essas regiões.
Portanto, Comandante Dan destaca a urgência de políticas públicas que considerem as especificidades da Amazônia, promovendo uma adaptação do decreto às condições regionais.
Só assim será possível garantir que o direito ao seguro-defeso seja respeitado, sem prejudicar os pescadores que são protagonistas na preservação ambiental e no desenvolvimento local.
Como garantir o direito ao seguro-defeso e facilitar a atualização da Carteira de Identidade Nacional na Amazônia?
Para assegurar o acesso ao seguro-defeso, é fundamental implementar ações sociais específicas que promovam a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em regiões como Tabatinga e Alto Solimões. A proposta da equipe do Comandante Dan reforça a necessidade de cooperação entre órgãos estaduais, federais e os institutos locais de identificação, como o Instituto “Aderson Conceição de Melo”.
Essa colaboração visa superar os entraves impostos pelo Decreto Governamental nº 51.084/2025, que suspende temporariamente ações externas do instituto devido a contenção de gastos públicos.
Considerando que a arrecadação amazonense apresenta superávit e que as alíquotas tributárias estão sendo reduzidas, é imprescindível a revogação ou revisão desse decreto.
Com a liberação dos recursos, seria possível retomar os atendimentos externos, aproximando os serviços administrativos das comunidades pesqueiras, que enfrentam dificuldades logísticas e econômicas para se deslocar às grandes cidades.
Além disso, investir na capacitação de agentes locais e na melhoria da infraestrutura para emissão da CIN contribui para um processo mais ágil, acessível e inclusivo, garantindo que as populações ribeirinhas atualizem seu Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) sem burocracia excessiva.
Enfim, tais iniciativas são essenciais para que os pescadores amazônicos possam exercer seus direitos legais e obter o seguro-defeso, especialmente considerando que 85% dos profissionais reconhecem a importância desse tema para a sustentabilidade socioeconômica regional.
Conclusão
O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) questionou, nesta quarta-feira (17/9), o funcionamento do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que exige a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para que pescadores artesanais obtenham o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e solicitem o seguro-defeso.
Apesar da intenção do Governo Federal de combater fraudes e proteger socialmente os pescadores, Comandante Dan destacou as reais dificuldades enfrentadas nas comunidades rurais da Amazônia, onde o acesso a serviços básicos para emissão da CIN é limitado, o que compromete seu direito legal ao seguro-defeso.
Por isso, é fundamental mobilizar-se para pressionar a revogação do Decreto Governamental nº 51.084/2025, permitindo que o Instituto de Identificação participe de ações sociais em Tabatinga e Alto Solimões, facilitando o credenciamento dos pescadores.
Reflita: enquanto as regras forem perfeitas apenas no papel e distantes da realidade da população, continuaremos a ver direitos negados a quem mais depende deles.
