Direito dos Delegados da Polícia Federal à Aposentadoria por Invalidez pela LC 51/1985
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Categoria Aposentadoria por Invalidez
A Aposentadoria por Invalidez, atualmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício do INSS concedido ao segurado considerado incapaz de forma definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Requer avaliação médica, qualidade de segurado e carência mínima de 12 contribuições, com exceções previstas em lei. O valor é calculado com base na média das contribuições e pode ter um acréscimo de 25% caso o beneficiário precise de assistência permanente.
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