Microempreendedor Individual (MEI)
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado criado pelo Governo Federal para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ao se tornar MEI, o profissional passa a ter CNPJ próprio, podendo emitir nota fiscal, acessar linhas de crédito e garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para se enquadrar como MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio ou titular de outra empresa e exercer uma das atividades permitidas pela legislação. O pagamento mensal é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que reúne tributos reduzidos e fixos.
O MEI promove a formalização de milhões de brasileiros, estimulando o empreendedorismo e a inclusão econômica, com menos burocracia e mais segurança para quem quer empreender.
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